A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Súmula 503. 18/05/2015. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. É o relatório. CF, art. 362/STJ. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. Maria Cristina Petcov . 1. 432 e 1. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 11. Nº 529 STJ. . DECISÃO MANTIDA. 83 DO STJ. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Página inicial. Súmula 656. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. Nº 439 STJ. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. 7º, XXIX. 1. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 10. sub. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. Súmula 402. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. NUM,EMEN,INDE. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a Súmula 297, STJ: data do arbitramento. Revelia – Imprescindível produção de provas – Investigação de Paternidade. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 469-1. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. 537 Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta eSalve o Buscador Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 222. Artigos. (AgRg no AREsp 493. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . processual civil. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 7074)Civil. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. SÚMULA 362 -. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. 362 Sustenta, em síntese, que a correção monetária deve ser contada a partir do. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. dos Advogados, nº. 1 súmula encontrada com: (527). (. SÚMULA 362 -. 1992 p. 49795) Súmula 178. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. STJ - Corte Especial Súmula 362. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Para se inscrever, basta clicar em. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. A. A Egrégia Primeira Turma, no RecursoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Teori Albino Zavascki no REsp 846. eg. Faz-se um paralelo entre a súmula. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ] 12. Precedentes: AgRg no Ag 828. Ministro Castro Filho, Relator DJ 28. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. sub. 362 do STJ. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 16801. Tese de Repercussão Geral. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. , tenhamos em mente algo relativo a conhecimento de determinado tema, saber técnico, acerca de acontecimentos. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Súmula 609. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,Foi então que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 973. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. desconto em conta corrente indevidos. art. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 00003 - Julgamento em 24/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Álvaro Mayrink da Costa - Registro de. Presidiu o julgamento o Sr. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 363-STJ. 3. 8. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. 0000, com endereço profissional na Av. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 5. modificação da sentença apenas para impor obrigação de pagamento de multa processual se não fizer o pagamento do valor protestado após intimação regular da sentença. POSSIBILIDADE. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Parte de Súmula. 188/1. 544. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. A indenização mede-se pela extensão do dano. 835 do Código Civil. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. Agravo regimental improvido. É o relatório. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 1. . VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. 3. Súmula n. ARTIGOS Artigos. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. decisÃo mantida. Pedido de dispensa ou cancelamento. STJ. 6º. 88. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. Precedentes do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. LIMITAÇÃO. fls. 2. ART. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Download. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 11. 188/1. data da publicação - dj 01. Súmula 529. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 835 do Código Civil. 26. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. Ncpc. 90 - DJ 17. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . (Súmula n. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. dos Advogados, nº. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 3. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Prescrição. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362 -. aplicaÇÃo do art. Confi ra-se a ementa do julgado (e-STJ fl . Dissídio não demonstrado. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Min. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 775) Súmula 70. St. 1. Alteração da incidência. INTRODUÇÃO. 2007)Súmulas. Se os descontos de RMC ainda estiverem sendo realizados pelo banco, peça a tutela de urgência logo na preliminar da petição inicial, requerendo a suspensão dos descontos e a. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 656. 30. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Nº 360 STJ. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 219 ). Súmula n. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. (e-STJ, fls. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 09. 6. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 10. ” Presentes as condições de. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SUMULA 362/STJ. 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 334, § 5º. 7/STJ. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. AgInt no AREsp 1912563 / SPA propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que acolheu declaratórios da ora insurgente (mov. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Fora desses casos,Súmula n. 149 do STJ. interpretação ao artigo 537§ 3º. 146. Súmula 362, STJ. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 02/10/2008. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Súmulas. 461, § 4º, DO CPC. Secretaria de Documentação . Aceitar cookies. Nº 402 STJ. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Jurisprudência do STJ. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. 321. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Data da Publicação - DJe 31. DIREITO CIVIL - REGIME DE. IV. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 15. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 7, do STJ. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 362). Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Para se inscrever, basta clicar em. 766-RJ, rel. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. Súmula 362-STJ. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. (. Crédito: Reprodução/Flickr. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. As razões do Recurso Especial. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. ” Referência: Processo Administrativo nº. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 7 desta Corte. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO stj. Data da Publicação - DJe 31. 90)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 036/1990, art. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. A contagem somente tem início a. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. 12. 1. Prescrição. Sobre. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 342-GO (3ª T, 18. If the trial judge determines that further action. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. Em decorrência, resta prejudicada a análise da Apelação. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. Razoabilidade. DOENÇA PROFISSIONAL. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. 2. Consultor Jurídico - Notícias, 18/8/2013 - Ministros do STJ divergem sobre aplicação da Selic em indenizações cíveis [Judiciário, Responsabilidade Civil]A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. FGTS. The decimal part is: . Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 2. 14 do cdc e sÚmula. 432 e 1.